- 1 -O presente Regulamento aplica-se na área de exploração do PPAA, com o seguinte zonamento:
- a)Cais de descarga de carga e descarga de pessoas, pescado e aprestos;
- b)Pontão de apoio à pesca artesanal;
- c)Pontão de apoio à actividade marítimo-turística e de recreio em geral;
- d)Rampas varadouro;
- e)Armazéns de apoio à pesca;
- f)Zonas de trânsito e estacionamento.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/08/2004