O concorrente deve apresentar os documentos de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da receção da notificação de decisão de adjudicação.
Se o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação, por facto que lhe seja imputável, a adjudicação caduca. Sempre que se verifique um facto que determine a caducidade da adjudicação, a Junta de Freguesia da Estrela notifica o adjudicatário relativamente ao qual o facto ocorreu, fixando-lhe um prazo não superior a 3 dias, para que se pronuncie, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.