- 1 -Os Municípios de Mação, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei constituem entre si uma Comunidade Intermunicipal, pessoa colectiva de direito público, tendo a natureza de associação de fins múltiplos, que se regerá pelos presentes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 1.º — Constituição
Vigente desde: 09/01/2009