Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Natureza e constituição

Vigente desde: 09/01/2009
  1. 1 -A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM Pinhal Interior Sul
  2. 2 -A assembleia intermunicipal é constituída por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
    1. a)Três nos municípios até 10 000 eleitores;
    2. b)Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
    3. c)Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
    4. d)Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
  3. 3 -A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
  4. 4 -Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
Comparar versões deste artigo