Art.º 45 · Anúncio n.º 144-A/2009 — Fiscalização e julgamento das contas

1 -As contas da CIM Pinhal Interior Sul estão sujeitas apreciação e o julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei e processo.
2 -Para efeitos do número anterior, devem ser enviadas pelo presidente do conselho executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais após a respectiva aprovação pelo conselho executivo.
3 -As contas são ainda enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de apreciação e votação pela assembleia intermunicipal

Artigo 45.º — Fiscalização e julgamento das contas