Artigo 5.º — Acesso

Vigente desde: 26/01/2018

1 -O acesso aos benefícios de acesso universal processa-se diretamente entre o membro e as entidades promotoras dos denominados protocolos.
2 -Para efeitos do número anterior, o membro deve fazer-se acompanhar de cédula emitida no ano em curso ou de cédula com vinheta do ano em curso ou de declaração de substituição de cédula profissional.