Art.º 29 · Anúncio n.º 158/2018 — Demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal

1 -Qualquer dos seguintes factos determina a demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal:
1. a)A aprovação de moções de censura pela maioria das Assembleias Municipais dos Municípios que integram a CIMBAL;
2. b)As deliberações do Conselho Intermunicipal e da Assembleia Intermunicipal previstas no n.º 3 do artigo 20 e na alínea f) do artigo 14.º
2 -Na sequência da demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal nos termos do número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 24.º.

Artigo 29.º — Demissão do Secretariado Executivo Intermunicipal