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Artigo 10.º — Assembleia geral

Vigente desde: 06/03/2008
  1. 1 -A Assembleia geral da FAP Lagos é constituída pelos representantes de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos;
  2. 2 -A Mesa da Assembleia é constituída pelo Presidente, 1.º e 2.º Secretários;
  3. 3 -A Assembleia geral reúne em sessão ordinária 2 vezes por ano e em sessão extraordinária por convocação do seu Presidente, a pedido do Presidente do Conselho Executivo, do Presidente do Conselho Fiscal ou de 20% dos membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos;
  4. 4 -A convocatória da Assembleia geral será feita por carta, expedida com a antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicará o dia, a hora e o local da assembleia, bem como a respectiva Ordem de Trabalhos;
    1. a)A Assembleia geral funcionará em 1.ª convocatória com um mínimo de metade dos membros efectivos ou em 2.ª convocatória, 30 minutos depois, com qualquer número de membros.
  5. 5 -Compete à Assembleia geral:
    1. a)Aprovar e ou alterar os Estatutos;
    2. b)Discutir e votar o Relatório e Contas anuais;
    3. c)Aprovar o Plano de Acção e o Orçamento para o ano social seguinte;
    4. d)Eleger e destituir os membros dos Corpos Sociais;
    5. e)Fixar a quota anual ou outros encargos a suportar pelas associadas;
    6. f)Aprovar e alterar o Regimento Interno;
    7. g)Deliberar sobre a extinção da FAP Lagos;
    8. h)Deliberar sobre a demissão de membros.
  6. 6 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos seguintes:
    1. a)Alteração dos Estatutos e ou destituição dos Corpos Sociais, sendo necessária a maioria de 3/4 dos membros presentes;
    2. b)Extinção da FAP Lagos, sendo necessária a maioria de 3/4 do total dos seus membros efectivos.
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