- 1 -A FAP Lagos é constituída sem fins lucrativos, no âmbito do concelho de Lagos como estrutura federada de associações de pais e encarregados de educação de direito privado e interesse público, educativo, formativo, cultural e científico.
- 2 -A FAP Lagos abrange todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação.
- 3 -A FAP Lagos intervirá como parceiro social junto dos órgãos de soberania, instituições e autarquias, de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e cumprimento dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação, como principais responsáveis de orientarem e participarem na educação dos seus filhos e ou educandos.
- 4 -A FAP Lagos exerce a sua actividade independentemente de qualquer ideologia política ou religiosa, respeitando as diversas correntes de opinião e, bem assim, os direitos universais do Homem e da Criança, em especial no que se refere à educação, ciência e cultura.
Artigo 2.º — Natureza e âmbito
Vigente desde: 06/03/2008