- 1 -A assembleia geral eleitoral é convocada com uma antecedência mínima de noventa dias, através de expedição de carta registada para todos os membros da Ordem com inscrição em vigor.
- 2 -A convocatória da assembleia geral eleitoral é também publicada em dois jornais diários de divulgação nacional e na página da internet da Ordem.
Artigo 17.º — Convocatória da assembleia eleitoral
Vigente desde: 29/09/2017