- 1 -O ISMT rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Regime Jurídico das instituições de ensino superior e legislação conexa e, subsidiariamente, pelo direito privado.
- 2 -O ISMT está sujeito aos princípios da imparcialidade e da justiça nas relações com os professores e estudantes, especialmente no que respeita aos procedimentos de progressão na carreira dos primeiros e de acesso, ingresso e avaliação dos segundos.
Artigo 10.º — Regime jurídico
Vigente desde: 06/02/2024