- 1 -Assume-se integralmente o cumprimento das normas constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e da Lei n.º 26/2016, de 22 agosto.
- 2 -A Universidade Autónoma de Lisboa adota uma política de tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade direta da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU), sua entidade instituidora, aplicável aos seus órgãos, serviços e unidades orgânicas, que é revista periodicamente.
- 3 -No que respeita ao tratamento de dados pessoais sob responsabilidade da CEU são observados os princípios da licitude, lealdade e transparência, o princípio da limitação das finalidades, da minimização, da exatidão, da limitação da conservação e da integridade e confidencialidade.
- 4 -A política de tratamento de dados pessoais é aplicada desde a conceção e por defeito aos sistemas e processos de tratamento de dados pessoais, assegurando o registo de atividades de tratamento e eliminação de dados, definida temporalmente, no âmbito do sistema de gestão documental.
- 5 -São implementadas medidas técnicas e organizativas para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais tratados, encontrando-se documentada a existência destes instrumentos por subcontratantes que prestem serviços à CEU.
- 6 -Em momento anterior, para quaisquer tratamentos de dados pessoais que não decorram diretamente das suas atribuições, solicita-se o consentimento prévio dos respetivos titulares de dados.
Publique-se.
1 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração da CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, Prof. Doutor António de Lencastre Bernardo.
314658988
Artigo 21.º — Tratamento de dados pessoais e privacidade
Vigente desde: 26/10/2021