Aprova o projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea f) do artigo 7.º; alíneas t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo a todos os jovens do ensino universitário residentes na freguesia dos Prazeres.
A Junta de Freguesia dos Prazeres atribuirá bolsas de estudo anualmente aos jovens que preencham os requisitos previstos no artigo anterior.
As bolsas de estudo concedidas nos termos do presente Regulamento serão renováveis anualmente, até à conclusão dos respetivos cursos pelos bolseiros, desde que, cumulativamente:
As situações omissas no presente Regulamento serão decididas pela Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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