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Artigo 13.º — Pagamento do Preço

Vigente desde: 07/01/2020
  1. 1 -O pagamento do preço pela aquisição do prédio objeto do Concurso Público será efetuado da seguinte forma:
    1. a)20 % do preço constante da proposta adjudicada aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda a que alude o artigo seguinte;
    2. b)30 % do preço constante da proposta adjudicada um ano após a celebração do contrato promessa de compra e venda a que alude o artigo seguinte;
    3. c)O remanescente do preço dois anos após a celebração do contrato promessa de compra e venda a que alude o artigo seguinte.
  2. 2 -O pagamento será efetuado na Tesouraria da Câmara Municipal do Barreiro, por cheque bancário ou visado à ordem do Município do Barreiro.
  3. 3 -O incumprimento pelo adjudicatário das obrigações previstas nos números anteriores, por motivos que lhe sejam imputáveis, determina a caducidade da adjudicação, bem como a perda da quantia entregue, a título de sinal, a favor do Município do Barreiro.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior a adjudicação poderá ser feita ao proponente classificado em segundo lugar.
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