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Artigo 15.º

Aplicação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os lucros líquidos do exercício, depois de deduzida a percentagem que a lei fixa para o fundo de reserva legal, terão a aplicação que vier a ser deliberada em assembleia geral, tomada por maioria simples dos votos, precedendo parecer do fiscal único, não sendo obrigatória a sua distribuição.
  2. 2 -O conselho de administração poderá resolver distribuir adiantamentos sobre lucros, observando o disposto no artigo 297.º do Código das Sociedades Comerciais.