Os presentes estatutos regulam o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho, abreviadamente designado por AECT Rio Minho, constituído ao abrigo Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento n.º 1302/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, do Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril, e foram aprovados, em conjunto com o respetivo Convénio, pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (Portugal) e pela Deputación Provincial de Pontevedra (Espanha).