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Artigo 17.º — Constituição e Competências do Conselho Fiscal

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais, designados pela Assembleia Geral, aos quais compete:
    1. a)Verificar periodicamente a regularidade das contas;
    2. b)Comunicar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira;
    3. c)Dar parecer sobre o relatório e contas anuais.
  2. 2 -O mandato dos membros do Conselho Fiscal tem duração igual ao dos membros do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e dos membros do Pleno da Deputación Provincial de Pontevedra.
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