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Artigo 16.º — Competências do Conselho Coordenador

Vigente desde: 08/03/2018
  1. 1 -As funções do Conselho Coordenador no âmbito da organização e funcionamento são:
    1. a)Apoiar o Diretor no cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
    2. b)Executar o orçamento e o plano, os projetos e os programas de desenvolvimento transfronteiriço, bem como o plano de atividades para cada ano civil;
    3. c)Elaborar e submeter, através do Diretor, à Assembleia Geral, para aprovação, o plano de atividades e a proposta de orçamento;
    4. d)Propor anualmente, através do Diretor, à Assembleia Geral, na sua reunião de abril, os montantes máximos das contribuições financeiras dos Membros do AECT Rio Minho para o ano civil seguinte;
    5. e)Apresentar, através do Diretor, à Assembleia Geral propostas de protocolos, convénios ou contratos que pretende celebrar com terceiros e requerer autorização para a celebração desses instrumentos;
    6. f)Apresentar, através do Diretor, o relatório sobre a gestão do AECT Rio Minho e sobre a execução dos planos, projeto, tarefas e demais atividades programadas;
    7. g)Propor, através do Diretor, à Assembleia Geral, para fixação, o montante máximo e mínimo das taxas, os preços de prestação de serviços e de tarefas, nomeadamente da gestão de serviços públicos comuns contratados expressamente nos termos da Lei;
    8. h)Propor, através do Diretor, à Assembleia Geral a criação e extinção de delegações do Agrupamento com caráter permanente ou temporário, com exceção da Delegação permanente na Província de Pontevedra;
    9. i)Solicitar à Assembleia Geral autorização para adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e para fixar as respetivas condições gerais;
    10. j)Apresentar à Assembleia Geral para aprovação e autorização proposta de negociação de empréstimos a curto, médio e longo prazo que pretenda contrair;
    11. k)Apresentar à Assembleia Geral proposta de remuneração do pessoal dirigente, administrativo e técnico;
    12. l)Elaborar e aprovar normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas a submeter à apreciação e votação da Assembleia;
    13. m)Velar pela qualidade dos serviços prestados pelo AECT Rio Minho e acompanhar a realização dos planos e atividades programadas e em execução;
    14. n)Elaborar e apresentar candidaturas a programas europeus, portugueses, espanhóis ou de qualquer outra entidade de financiamento ou de cofinanciamento das atividades desenvolvidas pelo Agrupamento;
    15. o)Contratar pessoal administrativo e técnico, com observância das disposições legais reguladoras dessa matéria e destes Estatutos;
    16. p)Exercer ação disciplinar.
  2. 2 -O Conselho Coordenador será coadjuvado tecnicamente por um Secretariado Técnico que não terá direito a voto.
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