- 1 -O financiamento do AECT Rio Minho é assegurado pelas contribuições ordinárias e extraordinárias dos seus Membros, por subsídios ou outras dotações financeiras que estas lhe concedam, bem como pelos produtos e receitas referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo anterior.
- 2 -Cada participante no AECT Rio Minho fará uma contribuição financeira inicial de 15.000 euros.
- 3 -O AECT Rio Minho pode, ainda, nos termos das regras sobre financiamento aplicáveis às entidades de direito público português, financiar-se através de empréstimos de curto prazo, que poderá contrair junto de quaisquer instituições autorizadas por Lei a conceder crédito.
- 4 -O AECT Rio Minho não pode contratar empréstimos a favor de nenhum dos seus Membros.
Artigo 8.º — Regime de Financiamento
Vigente desde: 08/03/2018