No que estes estatutos estejam omissos rege o regulamento interno, cuja aprovação e alterações são da competência da assembleia geral, e a lei geral".
Aprovados em assembleia geral em 20 de Junho de 2005, com as alterações introduzidas pela assembleia geral de 15 de Setembro de 2006.
12 de Junho de 2007. - O Secretário-Geral do Ministério da Educação, João S. Batista.
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