É especialmente interdito na área do ENPPL:
- a)O exercício de pesca desportiva e profissional;
- b)A prática de qualquer desporto ou espectáculo, quer nas áreas molhadas quer nos terraplenos;
- c)A venda ambulante;
- d)Toda e qualquer actividade ilegal;
- e)O manuseamento e armazenagem de substâncias perigosas;
- f)A armazenagem e acomodação de isco a descoberto;
- g)A acomodação dos apetrechos de pesca (redes, covos e portas de arrasto) fora da zona delimitada para o efeito [cais (-5)] das embarcações varadas;
- h)A acomodação de apetrechos de pesca de embarcações não varadas;
- i)Despejar óleos, sujidades, detritos ou quaisquer objectos dentro da área do ENPPL nas áreas molhadas, assim como nos terraplenos ou fora dos recipientes apropriados existentes contentores de lixo e para óleos;
- j)Manter as zonas envolventes aos estaleiros com detritos e ou com materiais, utensílios e máquinas fora dos locais apropriados;
- k)A varagem de embarcações fora das áreas delimitadas de cada estaleiro a trabalhar no local;
- l)Realização de obras ou execução de trabalhos sem autorização do IPTM - Sul;
- m)Proceder à colocação de publicidade sem a devida autorização e licenciamento do IPTM - Sul.