Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 13/07/2009

1.O Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município da Mealhada estabelece as regras e define as condições a que devem obedecer o fornecimento e a distribuição de água do Município de Mealhada, nomeadamente quanto às disposições administrativas e técnicas de execução, manutenção e utilização dos sistemas públicos e prediais.