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Artigo 28.º — Interrupção do fornecimento de água

Vigente desde: 13/07/2009
  1. 1.A Câmara Municipal pode interromper o fornecimento de água nos casos seguintes:
    1. a)Alteração da potabilidade de água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
    2. b)Avarias ou obras no sistema público de distribuição ou no sistema predial, sempre que os trabalhos o justifiquem;
    3. c)Ausência de condições de salubridade nos sistemas prediais;
    4. d)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações, redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações;
    5. e)Trabalhos de execução, de reparação ou de substituição de ramais de ligação;
    6. f)Modificação programada das condições de exploração do sistema público de distribuição ou alteração justificada das pressões de serviço;
    7. g)Falta de pagamento de facturação;
    8. h)Impossibilidade de acesso ao contador, por período superior a um ano, para proceder à sua leitura;
    9. i)Se não for cumprido o prazo previsto no n.º 3 do artigo 15.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal deve adoptar as providências necessárias à eliminação de anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do fornecimento de água;
    10. j)Embargo da obra correspondente ao contrato.
  2. 2.A interrupção do fornecimento de água não obsta a que a Câmara Municipal possa recorrer às entidades competentes e aos tribunais para manter o uso dos seus direitos ou para obter o pagamento das importâncias que lhe forem devidas e outras indemnizações por perdas e danos, e para imposição de coimas e penas legais.
  3. 3.Salvo em caso fortuito ou de força maior, a interrupção do fornecimento de água só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que a interrupção venha a ter lugar,
  4. 4.No caso de ser interrompido o fornecimento de água e retirado o contador, para o restabelecimento do fornecimento de água, o consumidor deve pagar para além das quantias em dívida, o preço de ligação prevista na alínea b) do artigo 26.º do presente Regulamento.
  5. 5.O restabelecimento do fornecimento interrompido por facto imputável ao consumidor só tem lugar após ter sido resolvida a situação que lhe deu origem, e pagas as importâncias devidas pelo restabelecimento.
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