- 1.É fornecido um exemplar deste Regulamento a todas as pessoas que o desejem mediante o pagamento da quantia correspondente ao custo das fotocópias de acordo com a tabela em vigor.
- 2.O presente Regulamento pode ainda ser consultado através do acesso à página da Internet da Câmara Municipal da Mealhada ( cm-mealhada.pt).
Artigo 52.º — Fornecimento do Regulamento
Vigente desde: 13/07/2009