Em tudo o que o presente Regulamento for omisso é aplicável o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto, com a devida remissão para o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto e para a Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes na área da actuação da Câmara Municipal de Mealhada.