Artigo 19.º — Procedimentos da tomada de decisões

Os acordos da Assembleia Geral são adotados, de modo geral, pela maioria simples dos membros presentes, com exceção da matéria prevista nas alíneas c), d), j), l), p) e q) do artigo 17.º, nas quais a decisão deve ser tomada por unanimidade, bem como os assuntos marcados pelo Regulamento AECT.