- 1 -A aprovação nas provas produz efeitos para a matrícula e inscrição no curso para que tenham sido realizadas, no ano da aprovação e nos cinco anos letivos subsequentes.
- 2 -A aprovação permite ainda o ingresso noutro curso, desde que o júri da respetiva área científica conceda parecer favorável ao requerimento do candidato.
Artigo 12.º — Efeitos das provas
Vigente desde: 09/01/2019