As taxas previstas na Tabela aplicam-se em todos os casos em que as mesmas sejam objecto de liquidação e pagamento após a sua entrada em vigor, ainda que tenham por base processos pendentes nessa data.
As taxas previstas na Tabela aplicam-se em todos os casos em que as mesmas sejam objecto de liquidação e pagamento após a sua entrada em vigor, ainda que tenham por base processos pendentes nessa data.