- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de taxas é revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Mealhada, aprovado em reunião da Câmara Municipal de Mealhada de 04 de Setembro de 2003 e sessão da Assembleia Municipal de Mealhada de 10 de Outubro de 2003.
- 2 -São ainda revogadas as taxas previstas no artigo 72.º e na Tabela Anexa ao Regulamento de Exercício das Actividades Transferidas para as Câmaras Municipais da competência do Governo Civil, bem como as previstas no anexo I ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em táxi)
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/08/2009