Para efeitos de liquidação e cobrança das taxas valem como declaração dos respectivos sujeitos passivos as informações ou documentos que os mesmos disponibilizem para o efeito à Câmara Municipal de Mealhada, e que contenham os elementos relativos à base de incidência de cada taxa.
Artigo 9.º — Declarações dos sujeitos passivos
Vigente desde: 13/08/2009