- 1 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, é uma entidade intermunicipal de natureza associativa de âmbito territorial, que se rege pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos presentes estatutos e pelas mais disposições legais aplicáveis aos Órgãos Municipais.
- 2 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é composta, nos termos da Lei, pelos municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.
- 3 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III Beira Baixa).
- 4 -A CIM da Beira Baixa, tem sede em Castelo Branco, na Praça Rainha D.ª Leonor, Edifício dos Emblemas, podendo este local ser alterado, bem como ser criadas delegações, mediante deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e composição
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