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Artigo 2.º — Atribuições

Vigente desde: 15/01/2024
  1. 1 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa desenvolve a sua ação no território delimitado pelos municípios que a integram, a atribuição dos seguintes fins públicos:
    1. a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia do desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    2. b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
    3. c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito da gestão e ou contratualização de fundos comunitários;
    4. d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
  2. 2 -Cabe à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
    1. a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    2. b)Rede de equipamentos de saúde;
    3. c)Rede educativa e de formação profissional;
    4. d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    5. e)Segurança e proteção civil;
    6. f)Mobilidade e transportes;
    7. g)Redes de equipamentos públicos;
    8. h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;
    9. i)Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  3. 3 -Cabe igualmente à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, exercer as atribuições transferidas pelo Estado e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que a integram, nos termos da legislação em vigor:
    1. a)A promoção turística
    2. b)Projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento;
    3. c)Apoio aos bombeiros voluntários na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários;
    4. d)Projetos e ações no âmbito da justiça, nomeadamente: ações ou projetos de âmbito intermunicipal, que promovam a reinserção social dos jovens e adultos na comunidade, ações ou projetos de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, apresentação de propostas de criação, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz, desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes;
    5. e)Planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e da oferta educativa de nível supramunicipal;
    6. f)Participação na organização dos recursos e no planeamento das respostas e equipamentos sociais ao nível supraconcelhio, exercendo as competências das plataformas supraconcelhias e assegurando a representação das entidades que as integram, elaborar as cartas sociais supramunicipais, para identificação de prioridades e respostas sociais a nível intermunicipal;
    7. g)No domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
  4. 4 -Cabe igualmente à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, designar os representantes das autarquias locais que a compõem em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
  5. 5 -Para assegurar a realização das suas atribuições a Comunidade Intermunicipal poderá ainda, nos termos da legislação aplicável:
    1. a)Criar e explorar serviços próprios;
    2. b)Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;
    3. c)Associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativas;
    4. d)Constituir empresas intermunicipais;
    5. e)Concessionar a gestão e exploração de serviços.
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