- 1 -As transferências das contribuições financeiras dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, são fixadas pela Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal.
- 2 -As contribuições financeiras dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa são exigíveis a partir da aprovação do seu orçamento, constituindo-se os municípios em mora quando não seja efetuada a transferência no prazo fixado pelo Conselho Intermunicipal.
Artigo 37.º — Contribuições financeiras
Vigente desde: 15/01/2024