Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º — Património e Finanças

Vigente desde: 15/01/2024
  1. 1 -A Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, tem património e finanças próprias.
  2. 2 -O património da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título.
  3. 3 -Os recursos financeiros da comunidade intermunicipal compreendem:
    1. a)As transferências do orçamento do Estado;
    2. b)O produto das contribuições dos municípios integrantes;
    3. c)As transferências dos municípios no caso de competências delegadas por estes;
    4. d)As transferências resultantes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas;
    5. e)Os montantes de cofinanciamentos europeus que lhe sejam atribuídos;
    6. f)As dotações subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
    7. g)O produto das taxas pela prestação de serviços públicos;
    8. h)Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos;
    9. i)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre
    10. j)eles;
    11. k)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que a título gratuito ou oneroso, lhe sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico;
    12. l)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
  4. 4 -Constituem despesas da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Comparar versões deste artigo