Constituem deveres dos municípios integrantes da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa:
- a)Prestar a colaboração necessária para a realização das atividades da Comunidade;
- b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares, bem como os estatutos e as deliberações dos seus órgãos;
- c)Participar nos respetivos Órgãos;
- d)Efetuar as contribuições financeiras, nos termos estabelecidos na Lei e nos presentes estatutos.