As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e decisões dos respetivos titulares são suscetíveis de impugnação contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
As deliberações dos órgãos da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e decisões dos respetivos titulares são suscetíveis de impugnação contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.