Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º — Natureza e Composição

Vigente desde: 24/09/2009
  1. 1 -A Assembleia Intermunicipal é o órgão deliberativo da Comunidade.
  2. 2 -A Assembleia Intermunicipal é constituída por Membros das Assembleias Municipais dos Municípios que integram a Comunidade, eleitos de forma proporcional, nos seguintes termos:
    1. a)Três nos municípios até 10 000 eleitores;
    2. b)Cinco nos municípios entre 10 001 e 50 000 eleitores;
    3. c)Sete nos municípios entre 50 001 e 100 000 eleitores;
    4. d)Nove nos municípios com mais de 100 000 eleitores.
  3. 3 -A eleição ocorre em cada assembleia municipal pelo colégio eleitoral constituído pelo conjunto dos membros da assembleia municipal, eleitos directamente, mediante a apresentação de listas que não podem ter um número de candidatos superior ao previsto no número anterior.
  4. 4 -Os mandatos são atribuídos, em cada assembleia municipal, segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
Comparar versões deste artigo