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Artigo 19.º — Competências do Conselho Executivo

Vigente desde: 24/09/2009
  1. 1 -Compete ao Conselho Executivo, no âmbito da organização e funcionamento:
    1. a)Assegurar o cumprimento das deliberações da Assembleia Intermunicipal;
    2. b)Dirigir os serviços técnicos e administrativos;
    3. c)Propor à Assembleia Intermunicipal o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços;
    4. d)Propor à Assembleia Intermunicipal a designação do Secretário Executivo e a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas, bem como a sua exoneração;
    5. e)Designar os representantes da Comunidade Intermunicipal em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, e nas entidades e empresas do sector público de âmbito intermunicipal;
    6. f)Executar as opções do plano e o orçamento, bem como aprovar as suas alterações;
    7. g)Propor à Assembleia Intermunicipal a cobrança dos impostos municipais e assegurar a respectiva arrecadação;
    8. h)Apresentar à Assembleia Intermunicipal o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído;
    9. i)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as Contas da Comunidade Intermunicipal;
    10. j)Apresentar à Assembleia Intermunicipal a proposta de designação do Revisor Oficial de Contas ou da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, de acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro ou diploma que a substitua;
    11. k)Propor à Assembleia Intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas, e a constituição de empresas intermunicipais;
    12. l)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por Lei, pelos Estatutos ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.
  2. 2 -Compete ao Conselho Executivo, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:
    1. a)Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
    2. b)Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Intermunicipal;
    3. c)Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance supramunicipal;
    4. d)Elaborar e monitorizar os instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes;
    5. e)Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território;
    6. f)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;
    7. g)Apresentar programas de modernização administrativa;
    8. h)Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios e da Comunidade Intermunicipal;
    9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Intermunicipal.
  3. 3 -Compete ao Conselho Executivo, no âmbito consultivo, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacte supramunicipal.
  4. 4 -Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete ao Conselho Executivo, no âmbito da gestão territorial, a elaboração de planos intermunicipais de ordenamento do território.
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