- 1 -O Orçamento Participativo (doravante denominado pela sigla OP) é um importante instrumento promotor da cidadania ativa e participativa, que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, convidando todos os cidadãos a identificar, debater e propor projetos para a União de Freguesias.
- 2 -Através do OP pretende-se dar a todos os cidadãos maiores de 18 anos, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 22/05/2018