Todas as dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento ou omissões, serão reguladas através de parecer emitido pelo Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, sobre os quais não serão passíveis recurso.
311338407
Todas as dúvidas suscitadas pelo presente Regulamento ou omissões, serão reguladas através de parecer emitido pelo Executivo da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda, sobre os quais não serão passíveis recurso.
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