- 1 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do Orçamento Participativo, incluindo todas as propostas apresentadas e os projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda compromete-se também a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.
- 3 -No final de cada ano a Comissão de Acompanhamento elaborará um relatório final sobre todo o processo do Orçamento Participativo.
Artigo 11.º — Dever de informação
Vigente desde: 22/05/2018