- 1 -O Secretário Executivo Intermunicipal é o responsável pela gestão corrente dos assuntos e pela direção dos serviços intermunicipais da CIM Cávado.
- 2 -No âmbito da direção dos serviços o Secretário Executivo Intermunicipal detém designadamente os seguintes poderes:
- a)Disciplinar, desde o início do procedimento até à proposta de sanção;
- b)Avaliação dos trabalhadores, no âmbito do sistema de avaliação legalmente previsto;
- c)Recrutamento de pessoal, nos termos da lei.
Artigo 6.º — Competências Específicas do Secretariado Executivo Intermunicipal no âmbito da direção dos serviços intermunicipais
Vigente desde: 20/04/2020