...
- 4 -O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução, tendo em conta a indicação, constante do requerimento da abertura de instrução, a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo anterior.
Artigo 288.º
Vigente desde: 18/10/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/10/1997