Artigo 374.º — Requisitos da sentença

Vigente desde: 06/08/1992

1 -A sentença começa por um relatório, que contém [...]
2 -Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
3 -...

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