1 -As áreas de protecção e de valorização incluem, para além de solos sujeitos ao regime da Reserva Ecológica Nacional, faixas non aedificandi de 20 m para cada lado das linhas de água ou faixas superiores quando se trata de áreas ameaçadas pelas cheias e zonas de especial interesse cénico e paisagístico que interessa preservar.
2 -Nas áreas de protecção e valorização, com excepção das áreas ameaçadas pelas cheias e de protecção às linhas de água, sem prejuízo do disposto na legislação que regula a REN na parte aplicável, é permitida a reconstrução, alteração e ampliação da edificação existente de acordo com o disposto no artigo 23.º-E.
a)(Revogada.)
b)(Revogada.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)