O acréscimo de edificabilidade decorrente das situações excecionais, identificadas na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º-A, é sujeito a mecanismo de compensação a estabelecer em regulamento municipal.
SUBSECÇÃO II
ENCARGOS URBANÍSTICOS
Artigo 101.º-C — Perequação da edificabilidade excecional em solo rústico
Vigente desde: 11/06/2024
Histórico de Alterações
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