1 -Área de construção - Adota-se, neste Regulamento, a definição adotada no PDMB e constante do Decreto Regulamentar 5/2019: “somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos).
2 -Adotam-se neste Regulamento as seguintes siglas:
a)ac - Área de construção conforme n.º 1;
b)A - ac licenciada que exceda a preexistente (incluindo a eventualmente demolida), deduzida de 120 m2, que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, no mínimo assumindo zero.
c)CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis;
d)CMB - Câmara Municipal de Beja;
e)FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística;
f)PIER - Plano de Intervenção em Espaço Rústico
g)PDMB - Plano Diretor Municipal de Beja;
h)TRIU- Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
CAPÍTULO II
Edificabilidade