1 -A alteração significativa das condições de exercício das atividades de comércio não sedentário, bem como a alteração da titularidade estão sujeitas a mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor».
2 -A cessação da atividade deve ser comunicada até 60 dias após a ocorrência do facto.
3 -Para efeitos do n.º 1, entende-se como alteração significativa, entre outros factos relevantes, os seguintes:
a)A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e do vendedor ambulante;
b)A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou forma;
c)As alterações derivadas da admissão e /ou afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras e de modo ambulante.
SECÇÃO III
Dos recintos das feiras