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Artigo 13.ºInstrumentos de gestão

Vigente desde: 03/08/2009
a)As opções do plano anuais e plurianuais;
b)O orçamento anual, com desdobramento por actividades;
c)Contabilidade legalmente aplicável;
d)O relatório de actividades, o relatório de execução orçamental, o balanço e as contas;
e)O balanço social:
f)O programa de controlo interno;
g)Outros planos, designadamente em matéria de modernização e qualidade administrativas e de recursos humanos. CAPÍTULO IV Pessoal

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