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Artigo 62.ºCaracterização

Vigente desde: 11/08/2025
1 -Os Espaços Canais são constituídos pela Rede Rodoviária do Concelho.
2 -A Rede Rodoviária do Concelho é constituída por:
a)Rede Viária Nacional que integra a Rede Complementar_Estradas Nacionais: EN327, e EN109-5;
b)Rede rodoviária desclassificada sob jurisdição da EP (EN224-2);
c)Rede Viária Municipal.

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